O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse, hoje (31 de Julho), que o governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) respeita integralmente a decisão do Tribunal de Última Instância (TUI) de não se pronunciar sobre o recurso do referendo civil.

Chui Sai On, que falou à comunicação social numa ocasião pública, acrescentou que o TUI disse não ter competência para julgar o recurso que lhe foi apresentado por determinada associação e relacionado com direitos de reunião e manifestação.

Assim, com base na independência do poder judicial, o governo respeita a posição do TUI, afirmou o mesmo responsável, reiterando que o referendo não corresponde, todavia, ao estipulado na Lei Básica de Macau.