O Governo vai empenhar-se em garantir aos residentes acesso ao emprego e ao aumento dos rendimentos das camadas mais desfavorecidas. Com base na aprovação na especialidade da proposta de lei sobre o “Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na área de administração de propriedades”, o Governo pretende promover, de forma ordenada, a implementação do salário mínimo em todos os sectores.

Com base na auscultação das opiniões dos vários sectores sociais, o Governo da RAEM apresentou formalmente ao Governo Central uma proposta a incluir no capítulo específico para Macau do “13.º Plano Quinquenal Nacional”. Com a elaboração e implementação das linhas gerais desse Plano, irá-se acelerar a construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer e da Plataforma de Serviços para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, com vista à concretização da diversificação adequada da economia, à elevação da competitividade global da RAEM e à promoção da constante melhoria da qualidade de vida da população.

Lembrou que será maximizada a eficiência na utilização do Acordo CEPA e respectivos acordos suplementares e que seguirá as exigências gerais determinadas pelo Conselho do Estado sobre a definição das áreas marítimas sob jurisdição da RAEM, desenvolvendo o respectivo trabalho em estreita colaboração com os serviços competentes do Governo Central.

O Governo irá esforçar-se para concretizar os objectivos do “Acordo-Quadro de Cooperação Guangdong-Macau” e em aprofundar a cooperação com a Província de Guangdong na liberalização do comércio e na reforma e inovação de regimes, procurando conseguir resultados faseados mediante plataformas de cooperação da Ilha de Hengqin, de Nansha e de Cuiheng de Zhongshan, entre outras. Revelou estar prevista, para este ano, a implementação de viagens individuais em barcos de recreio, modalidade de cooperação entre Macau e Zhongshan. E prometeu empenhar-se em obter o apoio do Estado a nível de políticas para a exploração de um novo modelo de passagem fronteiriça, e em concluir, com a maior brevidade, a construção do novo posto transfronteiriço entre Guangdong e Macau, aproveitando da melhor forma o efeito da política de funcionamento de 24 horas dos postos fronteiriços.

A continuidade do aprofundamento da cooperação com o Pan-Delta do Rio das Pérolas, a Província de Fujian e com Pequim, será uma das prioridades do governo, estreitando a comunicação entre Macau e Hong Kong, e reforçando as funções da Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan.

Será acelerada a criação do mecanismo eficiente de longo prazo do sistema de segurança social, consolidando a rede de segurança deste sistema para assegurar as condições básicas da vida da população. Com base nas previsões da inflação serão adoptadas medidas para a resolução dos problemas que esta possa gerar, divulgadas atempadamente informações e elaboradas medidas específicas para atenuar a pressão gerada pela inflação no quotidiano dos residentes.

Acompanhando a tendência do envelhecimento da população e o quotidiano dos idosos, será acelerada a construção de lares para idosos, afectados mais recursos a esta área de actuação e estreitada a cooperação com as associações cívicas na expansão dos serviços de cuidados domiciliários. Pretende-se concluir, com a brevidade possível, a elaboração do “Programa de desenvolvimento do serviço de apoio a idosos nos próximos 10 anos”, assegurando, com estas medidas, o bem-estar e a qualidade de vida dos idosos.

O governo irá empenhar-se ainda na elaboração do plano de desenvolvimento decenal dos serviços de reabilitação, no estudo relativo à criação de um sistema de segurança de longo prazo para os portadores de deficiência, no aumento de vagas em lares e na criação de centros de serviços integrados, que os apoiem na sua recuperação e inclusão na sociedade.

No âmbito de educação, será promovida a construção do mecanismo eficiente de longo prazo no âmbito da educação, dedicada ao aperfeiçoamento do sistema de escolaridade gratuita de 15 anos e à implementação plena do planeamento decenal para o desenvolvimento do ensino não superior. Serão definidos programas de desenvolvimento destinados a reforçar o ensino técnico-profissional e a educação contínua, indo de encontro à diversificação adequada da economia.

Em articulação com a diversificação adequada da economia, o governo vai concretizar a política e as medidas de curto, médio e longo prazo para a formação de talentos e trabalhar na formação de mais elites, quadros qualificados e especializados e quadros técnico-profissionais nos diversos domínios, permitindo aos residentes de Macau um desenvolvimento profissional contínuo e o acesso a cargos superiores.

Sublinhou que o Governo da RAEM tem como um dos lemas de governação “Tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção” e uma das prioridades da acção governativa para este ano é a implementação, com a maior brevidade, do “Projecto de Melhoramento das Infra-Estruturas do Sistema de Saúde”. Referiu que o início das obras de construção das diversas instalações do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas será faseado, consoante estas se encontrem em fase de concepção, concurso ou tenham sido já adjudicadas.

Garantiu que, este ano, serão construídos ou entrarão em funcionamento o dormitório do pessoal médico e de enfermagem da linha frente do Centro Hospitalar Conde de São Januário, o Centro de Saúde de Nossa Senhora do Carmo, localizado no Edifício do Lago, e o Centro de Recuperação de Doenças Infecciosas, localizado no Alto da Montanha de Coloane. Com a colaboração dos três hospitais, será organizada sucessivamente a formação de médicos de clínica geral e reforçada a formação dos médicos especialistas. Através da cooperação regional será equacionado o estabelecimento de uma base conjunta de formação de profissionais de saúde, com vista a elevar a capacidade de formação profissional nesta área e a melhorar as infra-estruturas e a qualidade dos serviços prestados.

O Governo da RAEM irá, de acordo com a conjuntura global e as opiniões da sociedade, superar as insuficiências, procurando sempre aumentar a sua capacidade governativa e a sua credibilidade. Asseverou aumentar, de forma contínua, a transparência governativa, e assegurar, de acordo com a lei, as liberdades de imprensa, de edição e de expressão. Declarou intensificar os estudos de políticas, acelerar o ritmo e elevar a qualidade das respostas, aumentar a capacidade de explicação das políticas adoptadas e garantir uma boa interacção entre o Governo, as associações e os residentes. Adiantou que durante este ano será ainda levada a cabo a reestruturação dos organismos consultivos, e que se pretende implementar mandatos com duração de dois a três anos, sendo permitidas apenas duas a três reconduções para cada personalidade social (membro), por um período não superior a seis anos, podendo apenas ser acumulados cargos em três organismos consultivos.

A racionalização de quadros e a simplificação administrativa são consideradas acções prioritárias da governação, sublinhou, afiançando que, este ano, se efectuará um estudo geral sobre a reorganização, a transferência e a fusão de atribuições e competências da estrutura administrativa e aperfeiçoaremos o mecanismo de cooperação interdepartamental, no sentido de aumentar a eficiência administrativa. Para além disso, será iniciado, de acordo com a Lei Básica de Macau, um estudo relativo aos órgãos municipais sem poder político.

Pretende-se proceder, neste ano, à revisão do regime de recrutamento centralizado, designadamente do ingresso e da afectação de trabalhadores, bem como à revisão do “Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos”, e ainda à reavaliação específica do nível remuneratório e do poder de compra dos trabalhadores de base da Administração Pública, lançando oportunamente medidas de apoio e regalias.

Será implementado o regime de responsabilidade de diferentes níveis dos serviços públicos, reforçada a consciência de responsabilidade dos dirigentes de diferentes níveis, clarificando a responsabilidade de acções governativas e garantindo a coordenação das políticas. Adiantou que será aperfeiçoado o regime de avaliação do desempenho dos dirigentes, concretizando a fusão desse regime com o regime de responsabilidade dos dirigentes, de modo a formar uma cultura administrativa baseada nos princípios de “orientação para os resultados” e de “poder equivale a responsabilidade”.

Adiantou que o actual sistema jurídico da RAEM não acompanhou plenamente o desenvolvimento económico e social, e que o Governo envidará todos os esforços na edificação do sistema jurídico e desenvolverá a produção legislativa relativa aos diplomas fundamentais, designadamente os diplomas relacionados com o bem-estar da população. Entretanto, tendo por base a realidade de Macau, vai-se elevar continuadamente a qualidade das eleições democráticas, fomentar uma cultura saudável de eleições, ouvir amplamente as exigências da sociedade sobre o desenvolvimento político, procurar atingir sempre o consenso social, promovendo, de forma estável, o desenvolvimento político democrático.