Caros convidados,

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Assinala-se, hoje, a abertura do novo ano judiciário da Região Administrativa Especial de Macau, e é com todo o prazer que participo nesta cerimónia solene, que reúne o sector judiciário, incluindo o sector da advocacia, testemunhando, com todos os presentes e com todos os cidadãos de Macau, esta importante expressão do espírito do Estado de Direito na RAEM.

A Lei Básica da RAEM consagra a independência do poder judicial, incluindo o de julgamento em última instância, importante alicerce dos princípios “um País, dois sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia. Constitui, também, garantia institucional da promoção do desenvolvimento sustentável e da estabilidade social. A experiência dos últimos 16 anos, desde o estabelecimento da RAEM, demonstra que a defesa da independência do poder judicial e a perseverança na governação de acordo com a lei são, não só, exigências expressas na Lei Básica, como também, uma opção indiscutível para o desenvolvimento da RAEM.

Ao longo destes quase 16 anos, contando com o trabalho árduo dos operadores do sector judiciário e dos profissionais do Direito, e com o apoio do Governo e dos cidadãos de Macau, o sistema judicial da RAEM tem sido constantemente aperfeiçoado, e os órgãos judiciais têm funcionado eficazmente, dando contributos insubstituíveis para a salvaguarda da justiça social e para a protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos de Macau.

O Governo tem sempre defendido, com firmeza, o princípio da governação de acordo com a lei, o que implica, por um lado, que conduza a sua actuação no escrupuloso cumprimento da lei, por outro lado, que proceda ao constante aperfeiçoamento das leis e regulamentos de modo a acompanhar a evolução do tempo e, finalmente, que, nos processos judiciais em que esteja envolvido, colabore activamente com os órgãos judiciais, respeitando e executando as sentenças judiciais. À semelhança do que sempre sucedeu no passado, o Governo da RAEM irá, em conjunto com os órgãos judiciais e todos os cidadãos, defender a independência do poder judicial que é um valor fundamental da nossa sociedade.

O Governo irá proceder à revisão das leis e regulamentos relacionados com a organização e funcionamento dos órgãos judiciais e reforçar as acções de formação inicial e de formação permanente destinadas aos magistrados e aos funcionários de justiça. Além disso, irá planear e construir instalações exclusivamente afectas aos órgãos judiciais, criando, assim, melhores condições para um eficiente funcionamento do sistema judicial.

A economia local encontra-se numa fase de ajustamento. Perante esta realidade, está o Governo totalmente empenhado em encontrar soluções para os desafios que a mesma coloca, na certeza de que irá reforçar a competitividade de Macau e aproveitar as novas oportunidades geradas pelo desenvolvimento nacional, no sentido de, em conjugação de esforços com todos os sectores da sociedade, incluindo o sector judiciário, assegurar o desenvolvimento social e impulsionar o aperfeiçoamento do sistema legal da Região.

Por último, permitam-me, em representação do Governo da RAEM, expressar sinceros agradecimentos aos magistrados, aos funcionários de justiça e aos advogados, pelo profissionalismo demonstrado e pelos serviços que, ao longo do tempo, têm vindo a prestar.

Obrigado a todos.