O Gabinete do Porta-Voz do Governo (GPV) informa que o Chefe do Executivo apoia o despacho do presidente da Assembleia Legislativa, datado de 10 de Março de 2017, que rejeita liminarmente a proposta apresentada pelo deputado Tong Io Cheng sobre a norma interpretativa do nº 5 do artigo 104º da Lei nº 10/2013.

Conforme o disposto no artigo 75º da Lei Básica da RAEM, a apresentação de projetos de lei por Deputados à Assembleia Legislativa que envolva políticas do governo deve obter consentimento prévio e escrito do Chefe do Executivo.