O Chefe do Executivo recebeu, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), um relatório sobre os cinco lotes na Avenida Wai Long e concordou em dar início, de acordo com o acordão do Tribunal de Última Instância, ao procedimento, com o objectivo de declarar a nulidade dos actos das respectivas revisões de contrato de confirmação e concordância de transferência e concessão de terrenos feitos em 2006.

A DSSOPT já iniciou o procedimento de declaração da nulidade dos respectivos actos. O interessado pode apresentar parecer escrito num prazo de quinze dias, a partir da recepção da notificação para audiência prévia.

O Governo da RAEM reitera que irá cumprir rigorosamente a decisão do Tribunal e divulgar, conforme os procedimentos legais e em momento oportuno, as respectivas informações.