O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve, esta tarde (10 de Agosto), na sessão plenária da Assembleia Legislativa, para responder a questões de 27 deputados sobre diversos assuntos relacionados com a acção governativa e a vida da população, tais como o Fundo de Segurança Social, serviços públicos, protecção ambiental, educação, saúde, emprego e protecção dos direitos dos trabalhadores do sector do jogo, entre outros.

Na ocasião, o Chefe do Executivo destacou que, face ao impacto da inflação, o governo decidiu prestar apoio económico a cinco mil famílias em situação mais vulnerável, num valor total estimado de 27 milhões de patacas, bem como o prolongamento do prazo do plano provisório de atribuição e aumento de oito por cento do abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social, entre o próximo dia 1 de Setembro e 31 de Agosto de 2013.

E, simultaneamente, para reduzir as pressões em todas as camadas sociais, o governo tenciona aumentar o subsídio de energia eléctrica das actuais 180 para 200 patacas por mês por fracção, a partir do próximo dia 1 de Outubro, equivalente a um total de mais 430 milhões de encargos, anualmente, assim como os subsídios de propinas e aquisição de material escolar, acrescentou.

O mesmo responsável lembrou que o governo tem vindo a tomar medidas para aliviar os efeitos da inflação junto da população, tais como o ajustamento do Índice Mínimo de Subsistência, subsídio de consumo de água, isenções e bonificações fiscais, subvenções aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixo rendimento. E, que o grupo de trabalho interdepartamental para os preços dos produtos alimentares vai continuar a exercer as suas funções com base no princípio de garantia de qualidade e segurança alimentar e procura de novas fontes de abastecimento, para maior estabilidade de preços no mercado.

Na segunda deslocação ao hemiciclo, este ano, Chui Sai On reiterou que a “habitação e bem-estar para todos“ é sempre uma prioridade para o governo que, nos últimos dois anos, tem envidado todos os esforços para cumprir a promessa de construção da 19.000 fracções de habitação pública até ao final do corrente ano, e que, futuramente, a orientação em matéria de construção de mais fracções será ajustada à procura, depois da estimada reabertura do concurso para habitação pública, no próximo ano.

O mais alto responsável da RAEM recordou que a lei da habitação económica permite ao governo ajustar os limites mínimos e máximos do rendimento mensal dos candidatos e, assim, este planeia aumentar o limite máximo de rendimento mensal até 19.355 patacas, para agregado familiar com um elemento, e 38.710 patacas, para agregados familiares com dois elementos ou mais. Segundo os dados estatísticos, com tal ajustamento, cerca de 80 por cento das famílias passarão a estar abrangidas, ou seja, a maioria das famílias reúne condições para adquirir habitação económica.

O Chefe do Executivo indicou que, segundo o relatório do Gabinete de Estudo das Políticas, nos últimos tempos tem-se notado sinais de sobreaquecimento no mercado imobiliário de Macau.

Por isso, afirmou que já despachou no sentido de reactivar o grupo de trabalho de promoção do desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário para estudar novas medidas para o efeito, incluindo a extensão destas, entre outras, à matéria da renda e que o governo vai acelerar a aprovação de projectos acumulados em secretaria para equilibrar a procura e oferta do mercado.

E, reiterou que todos os casos de terrenos desaproveitados serão tratados até ao final do corrente ano, incluindo a viabilidade de reconstrução ou a reversão e que, ainda este ano, as propostas de revisão das leis de Terras e do Planeamento Urbanístico serão entregues à Assembleia Legislativa, manifestando-se convicto de que todas as medidas equacionadas contribuirão para o futuro desenvolvimento da RAEM.

O mesmo responsável disse que os seis principais itens relacionados mais directamente com a vida da população, ou seja, educação, saúde, segurança social, habitação, segurança pública e serviços económicos, ocupam já 72% dos encargos gerais do governo e vai estudar-se a viabilidade de algumas medidas excepcionais poderem vir a ter um carácter mais permanente, tal como na área da saúde, segurança social, educação e habitação, para o seu desenvolvimento sustentável, a par da manutenção de algumas medidas a curto prazo, para poder dar resposta, atempada e eficazmente, a situações imprevistas ou inesperadas.

Relativamente às questões de vários deputados sobre o Plano de Compartição Pecuniária, Chui Sai On confirmou que ele só deverá ser contemplado nas Linhas de Acção Governativa e respectivo orçamento para 2013.

E, lembrou que o implemento do Regime de Reserva Financeira só começou este ano e a apresentação de qualquer orçamento suplementar à Assembleia Legislativa implicará, necessariamente, a transferência de 150 por cento do valor total do mesmo, da reserva extraordinária para a reserva básica. Todavia, a constituição da reserva extraordinária só ficará concluída nos finais do corrente ano depois da apreciação da execução orçamental de 2011 pela Assembleia Legislativa.

Por outro lado, sobre a questão dos trabalhadores não-residentes, Chui Sai On afirmou que o governo está a elaborar a proposta de revisão da lei sobre a matéria, para evitar a situação de incumprimento dos seis meses do regime de impedimento quando da mudança de emprego e, a propósitos da importação de empregadas domésticas da China continental, informou que o governo já apresentou a metodologia e disposições de gestão ao Governo Central, aguardando agora pela aprovação dos serviços competentes, a fim de poder concluir o processo e informar o público o mais rápido possível.

Com o intuito de reforçar a interacção Governo – Assembleia Legislativa, dar a conhecer a evolução dos trabalhos da Administração a todos os cidadãos e promover a transparência da actuação governativa, o Chefe do Executivo desloca-se, três vezes por ano, ao plenário da Assembleia Legislativa para responder às questões dos deputados.