行政長官辦公室 Gabinete do Chefe do Executivo
Governo respeita as decisões judiciais
Fonte : Gabinete de Comunicação Social
2012-09-27

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, escusou-se, hoje (dia 27 de Setembro), a comentar a questão de alguns funcionários públicos aposentados, que apresentaram recurso ao tribunal sobre o cancelamento da atribuição do subsídio de residência, por ela estar em fase de processo judicial, bem como o relatório do Comissariado Contra a Corrupção que indica que os aposentados têm direito ao referido subsídio, sublinhando que o governo tem todo o respeito pelas decisões dos tribunais e só fala depois delas.

Ao ser questionado pela comunicação social, Chui Sai On revelou em Pequim, que o governo está atento e o secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, e respectivos serviços jurídicos estudaram o assunto e, em conformidade com o actual regime legal, recusaram o pedido dos funcionários públicos aposentados.

Entretanto, alguns deles apresentaram recurso aguardando agora pela decisão do tribunal. As opiniões divergem sobre as disposições legais e, por isso, acredita-se que a via judicial será a única para esclarecer a questão.

Chui Sai On considera que ele, como Chefe do Executivo, e devido ao respeito pelo sistema e independência do poder judicial, não deve tecer comentários nesta fase, quando o assunto se encontra em fase de segredo de justiça.

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